O que é Exceção do contrato não cumprido

A exceção do contrato não cumprido, também chamada de exceptio non adimpleti contractus, permite que uma parte se recuse temporariamente a cumprir sua obrigação quando a contraparte, em contrato bilateral, não cumpriu a prestação correspondente.

O que é Obrigação Propter Rem

A obrigação propter rem é uma obrigação vinculada à titularidade ou à posse de determinado bem. É também chamada de obrigação ambulatória porque pode acompanhar a coisa quando ocorre a transmissão da propriedade ou da posse.

O que é Business Judgment Rule

A Business Judgment Rule protege decisões empresariais tomadas de boa-fé, dentro dos poderes do administrador e no interesse da companhia. A regra não transforma o administrador em responsável pelo simples insucesso da decisão, mas também não protege fraude, má-fé, negligência ou abuso de poder.

Big Data e os desafios jurídicos da economia digital

O Big Data corresponde ao fenômeno de coleta, armazenamento e processamento de grandes volumes de dados digitais. Suas características são tradicionalmente sintetizadas nos cinco “Vs”: volume, velocidade, variedade, veracidade e valor. No Direito, o tema relaciona proteção de dados pessoais, concorrência, prova digital e regulação dos mercados digitais.

Nova Lei 15.516/2026: O Fim da Revitimização no Atendimento?

Conheça a Lei 15.516/2026 e o novo protocolo para vítimas de estupro. Integração entre saúde e segurança pública, prioridade pericial e combate à revitimização.

ECA Ambiental: Nova Lei 15.512 Garante o Direito à Natureza e Reforça Proteção Climática para Menores

Sancionada a Lei 15.512/2026, batizada de ECA Ambiental. A norma altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e legislações climáticas para consolidar o acesso prioritário a áreas verdes, reformular o desenho urbano escolar e proteger crianças frente a desastres socioambientais.

Como ser aprovado em Carreiras Jurídicas

Acelerar a aprovação em concursos jurídicos de alto rendimento não é questão de genialidade, mas de método, consistência e estratégia. Aprovados em curto prazo não esperam anos construindo uma base passiva: eles desenvolvem sua preparação com foco prático e ferramentas certas.

Como conquistar sua Aprovação em Concursos Públicos

Nova Lei nº 15.484: Filtro de Relevância no STJ

A Lei nº 15.484/2026 promove uma alteração estrutural no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao regulamentar o filtro de relevância para a admissão do Recurso Especial (REsp). Inspirada na sistemática da repercussão geral do STF, a nova legislação exige que o recorrente demonstre a transcendência da questão federal, ultrapassando os limites subjetivos da lide. Este guia analisa o novo requisito de admissibilidade do Art. 1.035-A do CPC, o quórum qualificado para rejeição, o poder de suspensão nacional e o robustecimento do sistema de precedentes. A mudança exige um novo patamar de rigor técnico, consolidando o STJ como uma Corte de Vértice focada na fixação de teses e na unidade do direito infraconstitucional.