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ECA Ambiental: Nova Lei 15.512 Garante o Direito à Natureza e Reforça Proteção Climática para Menores
Sancionada a Lei 15.512/2026, batizada de ECA Ambiental. A norma altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e legislações climáticas para consolidar o acesso prioritário a áreas verdes, reformular o desenho urbano escolar e proteger crianças frente a desastres socioambientais.
Nova Lei nº 15.413/2026: Saúde Mental para Crianças e Adolescentes no SUS
Sancionada em maio de 2026, a Lei nº 15.413 altera o ECA para garantir de forma expressa a crianças e adolescentes o direito à saúde mental no SUS. A lei assegura o acesso a programas de prevenção e tratamento, abrangendo desde a atenção básica até a hospitalar, bem como estabelece a necessidade de formação específica e permanente para os profissionais da área e garante acesso gratuito ou subsidiado a recursos terapêuticos para jovens em situação de vulnerabilidade.