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Fique por dentro das últimas atualizações legislativas, análises jurídicas e dicas de estudo para concursos públicos.
O que é Exceção do contrato não cumprido
A exceção do contrato não cumprido, também chamada de exceptio non adimpleti contractus, permite que uma parte se recuse temporariamente a cumprir sua obrigação quando a contraparte, em contrato bilateral, não cumpriu a prestação correspondente.
O que é Obrigação Propter Rem
A obrigação propter rem é uma obrigação vinculada à titularidade ou à posse de determinado bem. É também chamada de obrigação ambulatória porque pode acompanhar a coisa quando ocorre a transmissão da propriedade ou da posse.
O que é Business Judgment Rule
A Business Judgment Rule protege decisões empresariais tomadas de boa-fé, dentro dos poderes do administrador e no interesse da companhia. A regra não transforma o administrador em responsável pelo simples insucesso da decisão, mas também não protege fraude, má-fé, negligência ou abuso de poder.
Big Data e os desafios jurídicos da economia digital
O Big Data corresponde ao fenômeno de coleta, armazenamento e processamento de grandes volumes de dados digitais. Suas características são tradicionalmente sintetizadas nos cinco “Vs”: volume, velocidade, variedade, veracidade e valor. No Direito, o tema relaciona proteção de dados pessoais, concorrência, prova digital e regulação dos mercados digitais.
Nova Lei nº 15.484: Filtro de Relevância no STJ
A Lei nº 15.484/2026 promove uma alteração estrutural no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao regulamentar o filtro de relevância para a admissão do Recurso Especial (REsp). Inspirada na sistemática da repercussão geral do STF, a nova legislação exige que o recorrente demonstre a transcendência da questão federal, ultrapassando os limites subjetivos da lide. Este guia analisa o novo requisito de admissibilidade do Art. 1.035-A do CPC, o quórum qualificado para rejeição, o poder de suspensão nacional e o robustecimento do sistema de precedentes. A mudança exige um novo patamar de rigor técnico, consolidando o STJ como uma Corte de Vértice focada na fixação de teses e na unidade do direito infraconstitucional.
Nova Lei nº 15.413/2026: Saúde Mental para Crianças e Adolescentes no SUS
Sancionada em maio de 2026, a Lei nº 15.413 altera o ECA para garantir de forma expressa a crianças e adolescentes o direito à saúde mental no SUS. A lei assegura o acesso a programas de prevenção e tratamento, abrangendo desde a atenção básica até a hospitalar, bem como estabelece a necessidade de formação específica e permanente para os profissionais da área e garante acesso gratuito ou subsidiado a recursos terapêuticos para jovens em situação de vulnerabilidade.
Novas Leis nº 15.383/26 e 15.384/26: Vicaricídio
Este artigo analisa as profundas inovações trazidas pelas Leis 15.383/26 e 15.384/26 ao ordenamento jurídico. Abordamos a transição da monitoração eletrônica para medida protetiva autônoma e a tipificação do vicaricídio (Art. 121-B, CP), crime plurioffensivo que pune a instrumentalização de terceiros para atingir a mulher. Um guia técnico essencial para a compreensão da nova sistemática de proteção e repressão à violência de gênero.