Nova Lei nº 15.484/2026: Pix Pensão

A Lei nº 15.479/2026 promove uma alteração profunda no Código de Processo Civil (CPC) para modernizar e conferir efetividade à execução de alimentos, aplicando-se tanto a sentenças judiciais quanto a títulos extrajudiciais (Art. 913). A principal inovação é a instituição da transferência bancária automática, gerida diretamente pelo sistema financeiro, eliminando a necessidade de procedimentos burocráticos repetitivos. A norma cria mecanismos de "indisponibilidade imediata" de ativos — incluindo dinheiro, títulos da dívida pública e valores mobiliários — em caso de inadimplência, estendendo essa medida aos bens de empresários individuais. A lei também estabelece diretrizes para a coleta de dados estatísticos (médios e medianos) pelo CNJ sob a égide da LGPD. O novo regramento entrará em vigor em 29 de julho de 2027.