Leis 15.383/26 e 15.384/26: Vicaricídio

APROVALEGES

13 de abril, 2026

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Este artigo analisa as profundas inovações trazidas pelas Leis 15.383/26 e 15.384/26 ao ordenamento jurídico. Abordamos a transição da monitoração eletrônica para medida protetiva autônoma e a tipificação do vicaricídio (Art. 121-B, CP), crime plurioffensivo que pune a instrumentalização de terceiros para atingir a mulher. Um guia técnico essencial para a compreensão da nova sistemática de proteção e repressão à violência de gênero.